Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3328 1314 Processo 0002418-60.2019.8.26.0319 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - B.H.T.G. - Ao(À)(s) advogado(a) (s) Dr(a). Nathaly Boso Romanholi OAB 318078/SP: Autos digitais encontram-se com vista, para que dentro do prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do pedido ministerial de fl. 231. -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3353 1707 regula- se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Logo, para se verificar a prescrição da pena em concreto no presente caso, não basta, como fizeram ambas as partes, verificar o interregno percorrido entre a data do recebiment