Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2779 2123 Escoado o prazo para o pagamento voluntário da condenação, deve incidir, também, a multa de 10% prevista no art. 475-J, do Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época da determinação para pagamento voluntário). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. A