Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3207 1497 lição que cabe nos presentes autos. (Costabile e Solimene, relator 9ª Cam.Dir.Criminal). Cite-se com as cautelas de praxe, devendo o Oficial de Justiça indagar ao réu se possui defensor constituído, indicando nome completo. Com efeito, registro que havendo somente a informação de que possui advogad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3217 1302 não lhe cabe fundamentar a decisão através de uma profunda análise da prova produzida nos autos da investigação policial, sob pena de antecipar a própria apreciação do mérito. Aliás, nem se exige fundamentação exaustiva, suficiente a presença de indicadores concretos baseados na real necessi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3207 1496 apreendidos em procedimentos criminais, determino manifeste-se o Ministério Público acerca do interesse na manutenção das apreensões até final do processo. Providenciem-se as certidões judiciais do feitos que constaram na Folha de Antecedentes Criminais de interesse à aferição de reincidência, b

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3212 1389 da extinção da pena, de qualquer modo, ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; II - tenha dado, durante esse tempo, demonstr