Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2846 1383 a dispensar dilação, de qualquer evento a autorizar a suspensão ou a extinção da execução, cujo prosseguimento se impõe, ou a elidir a presunção legal de correção que emana da CDA (artigo 204, CTN, e do artigo 3º da Lei Federal n. 6.830/1980). Ante o exposto, indefiro a exceção de pré-executivid

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2786 101 2076945-33.2019.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Ação : Execução Fiscal; Nº origem: 1502200-68.2017.8.26.0014; Assun

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3657 1351 recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recup

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2786 533 DOMINGUEZ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 11ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 101510052.2019.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Arcelormittal Brasil S/A; Advogado: Arnaldo Soares Miranda de Paiva (OAB: 304469/SP); Advogado: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 249347

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2749 1385 através da IOE, a dar ciência do quanto requerido pelo exequente a fls. 48 e a realizarem o depósito judicial do valor do débito, conforme planilha atualizada do débito, fls. 50, pena de penhora e prosseguimento da execução. A planilha do débito, fls. 50, está atualizada até 28/02/2019, de modo q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2749 1385 através da IOE, a dar ciência do quanto requerido pelo exequente a fls. 48 e a realizarem o depósito judicial do valor do débito, conforme planilha atualizada do débito, fls. 50, pena de penhora e prosseguimento da execução. A planilha do débito, fls. 50, está atualizada até 28/02/2019, de modo q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2749 1385 através da IOE, a dar ciência do quanto requerido pelo exequente a fls. 48 e a realizarem o depósito judicial do valor do débito, conforme planilha atualizada do débito, fls. 50, pena de penhora e prosseguimento da execução. A planilha do débito, fls. 50, está atualizada até 28/02/2019, de modo q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2945 1723 seja no artigo 151, VI, seja no artigo 155-A, não condiciona tal efeito à existência de penhora de bens do devedor, ou seja, não se exige a penhora para que surja o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. E se tal não se exige pelo CTN, não pode ser exigido por lei ordinária, q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2945 1723 seja no artigo 151, VI, seja no artigo 155-A, não condiciona tal efeito à existência de penhora de bens do devedor, ou seja, não se exige a penhora para que surja o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. E se tal não se exige pelo CTN, não pode ser exigido por lei ordinária, q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3186 2022 respeito ao patrimônio em si, não à pessoa do vendedor, ser tal argumento considerado para a mantença do alienante como parte legítima para responder pelo débito tributário aqui executado. Por todas essas razões, o executado agora se apresenta parte ilegítima para a presente execução, ainda que