Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3363 2612 para fazer constar, em relação à infração penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, a pena de prisão simples. V.U. - Advs: Lucas Pampana Basoli (OAB: 263943/SP) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - 8º Andar Nº 1500361-89.2020.8.26.0438/50000 - Processo Digital.