Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3077 2103 subscritor de fls. 49/63, em defesa preliminar, requereu a liberdade provisória ao réu, com aplicação de medidas cautelares, além de suscitar questões de mérito e requerer os benefícios da gratuidade judiciária. Foram arroladas duas testemunhas (fls.63). Manifestação do órgão ministerial às fls.