Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3451 1808 respectivas Varas das Execuções Criminais (vide fls. 339/340). 3) Diante do redimensionamento da pena de multa, proceda-se à novo cálculo e intimem-se os sentenciados para que efetuem o pagamento da sanção, no prazo de 10 (dez) dias. 4) Caso não seja comprovada a quitação, proceda-se de acordo como