Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2356 REQTE : Ricardo Farineli Buosi ADVOGADO : 166069/SP - Márcio Suhet da Silva REQDO : Dallas Rent A Car Ltda. - Em Recuperação Judicial VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO :0007589-96.2017.8.26.0309 CLASSE :PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS REQTE : C.R.C.S.C.J.S. REQDO : O.D. VARA:1ª VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3020 1279 117981/SP) Processo 1021730-74.2015.8.26.0309 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Evaldo Migotto Me e outro - Vistos. Fls.60: Importante transcrever, por primeiro, o seguinte trecho da r. sentença coligida às fls. 20/24, proferida nos autos do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3224 1116 artigo 151, II, CTN, e Súmula n. 112 do E. Superior Tribunal de Justiça). Aliás, tal ação ordinária, se proposta, sequer será de competência do juízo das execuções fiscais, mas sim do juízo da fazenda pública. Porém, se o que deseja é a interposição de embargos do devedor, para tanto deve