Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3345 2913 nº 1500484-37.2021.8.26.0411 em que figura como autor(a)(es) do fato ALLAN BERG VISCONTI e outro, com as ressalvas do artigo 18 do Código de Processo Penal. Encaminhe-se cópia desta decisão à Autoridade Policial, servindo a mesma de ofício de comunicação de arquivamento do Termo Circunstanciado em epí

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3345 2912 deve ser entendido como satisfação da obrigação, desde que previamente advertido dessa consequência jurídica”. Autorizo o levantamento da importância depositada nos autos principais, devendo a serventia juntar cópia do depósito nestes autos e o credor providenciar juntada de formulário de MLE . Agu