Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3098 2011 - - SAÚDE PÚBLICA - - A COLETIVIDADE - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e o faço para condenar WELLINGTON MOLITERNE, qualificado nos autos, à pena de 03 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, por incursão artigo 16,