Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3041 1281 SP) Processo 1009377-86.2018.8.26.0344 - Embargos à Execução Fiscal - Competência Tributária - Banco do Brasil SA - Vistos. Considerando a extinção da execução fiscal principal pelo pagamento do débito, REJEITO LIMINARMENTE os presentes Embargos à Execução Fiscal, nos termos dos artigos 918, II, 3