1 resultados encontrados para 1500874-73.2020.8.26.0368 - data: 08/08/2025
Página 1 de 1
Processos encontrados
Disponibilização: quarta-feira, 9 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3444 2392 MM. Juíza foi proferida a seguinte sentença: “Vistos. CARLOS ALBERTO MOREIRA DE ANDRADE, qualificado nos autos, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO como incurso nas sanções do artigo 24-A da Lei n° 11.340/06, porque nas circunstâncias de tempo e local descritas na denúncia, teria descumprido de