Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3483 1011 deverá ser recolhida a TAXA JUDICIÁRIA (art. 4º, inciso III e § 1º, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003) - salvo deferimento de assistência judiciária gratuita à parte sucumbente (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015). Intimem-se/cientifiquem-se.