Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3043 622 Não configurada, ademais, situação excepcional que justificasse a interpretação extensiva do referido dispositivo legal para beneficiar a pessoa jurídica. Ausência de comprovação de que o valor penhorado possa prejudicar as atividades empresárias e a folha de pagamentos. Penhora mantida. Recurso não

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3357 716 do presente inquérito policial, com a ressalva do disposto no art. 18 do CPP, efetuando-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive junto a movimentação e histórico de partes. Intime-se. Processo 1503284-10.2021.8.26.0291 - Inquérito Policial - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - VANDE