Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2890 2093 Nº 1007073-94.2017.8.26.0362 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi-Guaçu - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: Jose Maria Ferreira - Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a repercussão geral da matéria, consoante Tema 810 (Validade da c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2855 2150 ele possui condições pessoais favoráveis, pugnando pela concessão da liberdade provisória com a consequente expedição do alvará de soltura. O Ministério Público manifestou-se às fls. 3, opinando pelo indeferimento do pedido, argumentando que não houve nenhuma alteração fática a ensejar a soltura