Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3547 2021 que o Supremo Tribunal Federal STF decidiu em recurso extraordinário, com repercussão geral, o Tema 647, que o perdimento do bem, como no caso destes autos, do veículo, não é necessária a habitualidade na atividade ilícita, ou que o carro tenha sido de alguma forma modificado para o transporte dos narcó

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3451 1629 395 ou 397 do Código de Processo Penal, não sendo portanto o caso de rejeição da peça acusatória ou absolvição sumária, RECEBO a DENÚNCIA em face de LUIZ GUILHERME DOS SANTOS GONCALVES. Não sendo hipótese legal, bem como não havendo pedido das partes, retire-se o segredo de justiça, bem como co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3471 1916 pelo defensor nomeado ou, na hipótese de ausência de recurso, após a certificação do trânsito em julgado. Registro que a res furtiva já foi devolvida para o seu proprietário (fls. 50/51). Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, adotem-se as seguintes providências: a) Expeça-se a g