Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2589 105 Construtora Ferreira Guedes S/A; Advogada: Fabiana Soares Alterio (OAB: 337089/SP); Advogada: Maria Andréia Ferreira dos Santos Santos (OAB: 154065/SP); Agravado: Município de Anhembi; 3001491-64.2018.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2832 942 acolhidas suas impugnações, informar que já havia adequado os valores nos termos pleiteados pelo excipiente em atendimento ao determinado naquele feito. Outrossim, as CDAs que instruem a inicial são anteriores à suposta decisão que teria decidido pela readequação dos juros, razão pela qual, com fulcro

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2589 536 GLBL BRASIL OLEODUTOS E SERVIÇOS LTDA; Advogado: Lucas Melo Cordeiro (OAB: 349442/SP); Advogada: Aurea D`avila Mello Cotrim (OAB: 204742/SP); Agravado: Municipio de Caraguatatuba; Advogado: Cassiano Ricardo Silva de Oliveira (OAB: 152966/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2871 958 as taxas cobradas a título de serviço teriam por escopo cobrir os custos operacionais, sem qualquer finalidade lucrativa. Dessa forma, o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 763000 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2568 914 RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006.3. “Ao legislador municipal ca