Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2151 PROCESSO :1501168-04.2016.8.26.0292 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ EXECTDA : Paulo Mello Engenharia e Construcoes Ltda VARA:VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :1501169-86.2016.8.26.0292 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ EXECTDA : Benedita Eulalia do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3500 981 configuração da responsabilidade civil do Estado não decorre de mera aferição do nexo causal entre o dano e o evento. Tratandose de imputação de conduta omissiva de agentes da Municipalidade (defeito na prestação de serviço público decorrente da falta da adequada limpeza de córregos), vem a lume a respo