Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3648 1330 - O.C.C. - Confirmada a paternidade, nos termos da oferta inicial, fixo os alimentos provisórios, em 15% dos rendimentos líquidos do autor, com inclusão de horas extras, férias, décimo terceiro salário, verbas rescisórias e adicionais; mas com exclusão do FGTS e férias indenizadas; mediante descont

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3650 2123 Processo 1005955-44.2022.8.26.0286 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Paulo Airton Marques da Silva - Vistos. Fl. 39: defiro. Extraía-se a FA atualizada do acusado e dê-se nova vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LAÍS DE SOUZA FERRARI (