Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3529 3791 na denúncia para: A) ABSOLVER CARLOS EDUARDO DA SILVA FERREIRA, já qualificado, da imputação da prática do art. 15, caput, da Lei 10.826/03, nos termos do art. 386, VII, do CPP. B) CONDENAR o réu CARLOS EDUARDO DA SILVA FERREIRA como incurso na pena art. 16, parágrafo 1º, inciso IV, da Lei 10.826/03. N