Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3585 1916 I, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha).Tendo em vista o quantum de pena, o tempo de segregação cautelar e o regime inicial diverso do fechado, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, expedindo-se o competente alvará, advertindo-se o acus