Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3525 TC : 3055700/2021 - Limeira AUTOR : Justiça Pública AUTOR DO FATO : A APURAR VARA: VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO : 0004619-17.2022.8.26.0320 CLASSE : EXECUÇÃO DA PENA CF : 2280897/2019 - Limeira AUTOR : Justiça Pública EXECTDO : Alex Sandro da Silva Santos VARA: 2ª VARA CRIMINAL PROCESSO :

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3585 1916 I, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha).Tendo em vista o quantum de pena, o tempo de segregação cautelar e o regime inicial diverso do fechado, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, expedindo-se o competente alvará, advertindo-se o acus