Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3629 4080 Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO. Data do Julgamento: 10/06/2009. Data da Publicação/Fonte: DJe 18/06/2009 De acordo com este precedente, restou patente que a existência de possuidora, apta a ser considerada contribuinte do IPTU, não teria o condão de imp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3652 4555 Processo 1001751-78.2022.8.26.0472 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Elaine Cristina da Cunha Melnicky - Vistos. Manifeste-se a parte contrária, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 1.023, §2º, NCPC acerca dos emb