Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3460 577 - Vistos etc. Cuida-se de embargos declaratórios opostos à sentença proferida nos autos. Decido. Na forma do artigo 382 do Código de Processo Penal, cabem embargos declaratórios para colmatar vícios de (i)obscuridade, (ii)ambiguidade, (iii) contradição ou (iv)omissão. Na hipótese dos autos, com razão

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3529 502 artigo 51 do Código Penal estabelece que se aplica à multa as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, e, por fim, acolhendo a manifestação ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado FAGNER MORAO DOS SANTOS, exclusivamente em relação à pena de multa, em razão da atual ausênc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3482 572 Simples - Marcos Martinho Goivinho - - Marcos Martinho Goivinho - Ebenivaldo Alves dos Santos - - Ebenivaldo Alves dos Santos e outro - Despacho - Genérico - ADV: PEDRO LUIZ MANOEL (OAB 120690/SP), LUCIA SIMOES DE ALMEIDA DE MORAIS (OAB 126360/SP) Processo 1007517-75.2018.8.26.0271 - Ação Penal - Procedimento