Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2027 EXECTDO : Benjamim A Pires VARA:SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL PROCESSO :1502546-61.2015.8.26.0152 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : Prefeitura Municipal de Cotia EXECTDO : Nelson Luiz Barbosa VARA:SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL PROCESSO :1502547-46.2015.8.26.0152 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : Prefeitura Muni

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3339 2837 remuneração do próprio trabalho, conforme os valores expressos em reais constantes do Anexo Único que faz parte integrante desta Lei Complementar. Prestigio, em detrimento da alegação da embargante de fraude, a presunção de legitimidade do ato administrativo consistente no cadastro municipal. Na liçã