Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3546 3405 embargante. A sentença extinguiu a execução nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/80, uma vez que houve o cancelamento da inscrição da dívida ativa antes da decisão de primeira instância. Prevê o dispositivo legal que, nesse caso, a execução é extinta sem qualquer ônus para as partes. Entretanto, fo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3541 3702 Processo 1501344-15.2022.8.26.0472 - Execução Fiscal - Juros/Correção Monetária - Irmaos Moda Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Trata-se de exceção de pré-executividade oposta em execução fiscal contra devedor fiduciário, o qual alega ilegitimidade passiva. A exceção, que se presta a impugnar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3534 3825 tiver sido imitida na posse, nos termos do art. 15 do referido Decreto-Lei, ou da efetiva ocupação indevida do imóvel pelo expropriante, se for o caso. 3. Recurso especial conhecido e provido em parte. (REsp 195.672/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 3/3/2005) No caso presente, a imis