Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2152 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ EXECTDO : Sergio Oliveira Dias Ruano VARA:VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :1502727-93.2016.8.26.0292 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ EXECTDA : Eletrofrio Refrigeracao Ltda. VARA:VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3442 949 a cessação imediata da alíquota de 10,5% sobre os proventos integrais do autor, voltando a incidir a contribuição previdenciária de 11%, na forma do art. 8 da LCE 1.013/2007, bem como para condenar a ré no ressarcimento dos valores descontados, na forma e prazo acima preconizados. Custas e honorários

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3500 981 configuração da responsabilidade civil do Estado não decorre de mera aferição do nexo causal entre o dano e o evento. Tratandose de imputação de conduta omissiva de agentes da Municipalidade (defeito na prestação de serviço público decorrente da falta da adequada limpeza de córregos), vem a lume a respo