Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3185 VARA:SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL PROCESSO :1502829-11.2020.8.26.0152 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : Município de Cotia EXECTDO : Jaldo Fernandes Souza VARA:SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL PROCESSO :1502830-93.2020.8.26.0152 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : Município de Cotia EXECTDA : Janaina Rezende da S

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3339 2837 remuneração do próprio trabalho, conforme os valores expressos em reais constantes do Anexo Único que faz parte integrante desta Lei Complementar. Prestigio, em detrimento da alegação da embargante de fraude, a presunção de legitimidade do ato administrativo consistente no cadastro municipal. Na liçã