Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3346 CLASSE : PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL BO : 5018525/2021 - Matao AUTOR : J.P. ADOLESCENTE : R.S.S. VARA: VARA CRIMINAL PROCESSO : 1502928-41.2021.8.26.0347 CLASSE : INQUÉRITO POLICIAL IP : 2209459/2021 - Matao AUTOR : J.P. AVERIGUADO : E.G.S. VARA: VARA CRIMINAL PROCESSO : 1502929-26.2021.8.26.0347 CL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3348 1900 jurisdicional está em conformidade ao pedido de fl. 12, c, no sentido de declarar inexigível a relação jurídica tributária, após a apreensão do veículo em 09/12/2015. Certa ou errada a interpretação externada no silogismo da sentença ela só pode ser corrigida através de recurso. Por tais razões