Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3624 3003 medidas protetivas em favor da vítima, a rejeição da denúncia por ausência de justa causa e a absolvição sumária, além de suscitar questões de mérito. Foram arroladas as mesmas testemunhas da acusação. É o relatório. DECIDO. No caso dos autos, não vislumbro hipótese de absolvição sumária.