Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3644 2005 letivo de 2023 e nos estágios subsequentes, nos anos vindouros, sob pena de multa diária de R$ 500,00, nos termos do artigo 213 do ECA. Por outro lado, tratando-se de instituição privada de ensino, a presente decisão não se aplica caso haja outros motivos razoáveis para que a matrícula seja negada, t