Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3521 3211 Munhoz Neto - Nos termos do disposto do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964/19, intime-se o réu para que compareça em audiência para proposta de acordo de não persecução penal. Designo o dia 19 de agosto de 2022, às 16:00 horas. Deverá comparecer ao ato acom