Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2675 2024 propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista, instituído por meio de legislação municipal própria” (CC nº 116.308, SP, relator o Ministro Castro Meira, DJe de 17.02.2012). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC 134.343/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBA