Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3627 2796 face de Izildo Manoel Chiminelli, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não incide taxa judiciária nos termos do artigo 6º da lei nº 11.608/2003. Homologo a renúncia ao direito de recurso. Certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se às anotações de extinção e