Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

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Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3424 2019 SP), ROGERIO APARECIDO COFFACCI (OAB 393914/SP) Processo 1010952-56.2021.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Incentivo - Daisy Maria de Camargo Pires Campos - Vistos. Considerando que a Fazenda Pública Estadual e suas autarquias não possuem autorização legal para transi