Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2677 2257 feito na via administrativa, na forma da lei. 2- No que tange ao pedido de justiça gratuita, comprove o executado, no prazo de 05 dias, mediante prova documental (três últimas declarações IR), a impossibilidade de arcar com as custas processuais. 3Manifeste-se a Fazenda em relação ao bem oferecido à p