Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2718 ADVOGADO : 350848/SP - Monalisa Caroline Pena REQDO : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER VARA:VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :1507195-78.2018.8.26.0309 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : Prefeitura Municipal de Jundiaí EXECTDO : Heliton Cosmo Gonçalves VARA:VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :1507196-63.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3074 1097 de lançamento fiscal, nenhuma documentação foi produzida pela agravante para comprovar sua situação de hipossuficiência. Os extratos bancários juntados (v. p.58/67 e 72/81) não conferem por si sós, direito à gratuidade judiciária. A Súmula 481 do STJ dispõe que “Faz jus ao benefício da justiça