Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3530 2004 data do fato gerador, que, aqui, é o dia 01.01.2014. Importante pontuar, em confirmação ao acima mencionado quanto à não produção de efeitos pretéritos de doação de imóvel posterior à ocorrência do fato gerador do IPTU, que é questão já pacífica, aqui aplicável por analogia (ubi eadem ratio ib