Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3486 4413 5ª Câmara de Direito Criminal, proceda-se ao traslado das peças indicadas pelo Ministério Público, para formação do instrumento deste incidente de recurso de Agravo de Execução Penal. Abra-se vista à Defesa para apresentar a contraminuta de agravo no prazo legal. Int. - ADV: TATIANA ANDRIÃO DA SILVA