Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3587 3346 Exequente sobre os mandados cumpridos negativos, com certidões a p.85/86. - ADV: NEYLTON RODRIGO SOARES (OAB 415761/SP) Processo 1507414-26.2020.8.26.0405 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Rápido Luxo Campinas LTDA - Vistos. Diante do pagamento efetuado nos autos de EXECUÇÃO FISCAL que a Fa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3582 3263 autos, verifico que foi respeitado o previsto no art. 8º da Lei 6.830/80, na Súmula 414 do STJ e no REsp 1.103.050/BA (recurso repetitivo), vale dizer, tentou-se, primeiramente, a citação por AR, e, em sequência, por oficial de justiça, no endereço declarado perante a Receita Federal. Assim, possível,