Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3037 1030 ordem judicial ou ato de terceiros. Assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: “RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano Moral - Inclusão pelo SERASA de execução fiscal em nome da autora - Obrigação de reparar não configurada - Anotação condizente com a realidade fática - Cadastro que apenas rep