Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3630 2564 11.960/09, e em conformidade com o controle de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4357 e ADI 4425, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013; e RE 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017) e com a tese fixada em recur

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3479 2515 origem aos tributos exequendos, até o momento em que opôs a exceção de pré-executividade nos autos, não comprovou a transmissão da propriedade, com o registro do título translativo na matrícula imobiliária. Pela mesma razão, inaplicável o art. 130 do CTN à espécie, pois não há que se falar em adqu