Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3468 2243 Balnearia de Mongagua 2000000111033675001 - CX 152 - ADV: ANA PAULA DA SILVA ALVARES (OAB 132667/SP) Processo 0531587-11.2007.8.26.0366 (366.01.2007.531587) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura da Estancia Balnearia de Mongagua 2000000111033799001 - CX 152 - ADV: ANA PAULA DA SILVA ALVARES (OAB 132

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3479 2515 origem aos tributos exequendos, até o momento em que opôs a exceção de pré-executividade nos autos, não comprovou a transmissão da propriedade, com o registro do título translativo na matrícula imobiliária. Pela mesma razão, inaplicável o art. 130 do CTN à espécie, pois não há que se falar em adqu