Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3574 2294 ou formais que não ocorreram, em respeito e obediência ao precedente qualificado (art. 927, IV, CPC), exarado no enunciado de súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. O(a) exequente não está sujeito(a) ao pagamento de custas (art. 39, LEF) e, mesmo que sujeita estaria isenta (art. 6º, da Lei estadua

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3479 2515 origem aos tributos exequendos, até o momento em que opôs a exceção de pré-executividade nos autos, não comprovou a transmissão da propriedade, com o registro do título translativo na matrícula imobiliária. Pela mesma razão, inaplicável o art. 130 do CTN à espécie, pois não há que se falar em adqu