Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2483 VARA:1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :1515458-39.2017.8.26.0405 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : Fazenda Pública do Estado de São Paulo EXECTDO : Luiz Fernando Cardoso Me VARA:2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :1515459-24.2017.8.26.0405 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : Fazenda Pública do Estado de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3417 3669 SP para que conteste no prazo legal, observada a lei do Juizado Especial - sem liminar, eis que nestes casos de renovação/ cassação/suspensão da CNH entendo prudente e aconselhável aguardar a contestação antes de decisão que produza efeitos diretamente, não se vislumbrando a probabilidade do direi