Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1038 2131 direito de recorrer em liberdade, mantendo sua prisão preventiva como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Recomende-se o acusado no estabelecimento prisional onde se encontra. Deixo de fixar a indenização a que se refere o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Pe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1196 2011 arrolada na defesa prévia (fls. 112). Concedo ao denunciado os benefícios da gratuidade judiciária, tal como requerido às fls. 107. Anote-se. Dê-se ciência ao MP.” - Advogados: JOSE MIGUEL NUNES - OAB/SP nº.:85645; Processo nº.: 152.01.2011.003286-0/000000-000 - Controle nº.: 003015/2011 - Partes: JUSTI�