Seção II ● 16/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1748 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015 O PUBLICO. NR. PROTOCOLO : 70221-20.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 344 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : FABIO XAVIER DE DEUS VITIMA : ELIANE BORGES TAQUARY DESPACHO : DECISAO. EM FUNCAO DO QUE PREVE O DECRETO JUDICIARIO N 1594/2012, O QUAL INSTITUI A DETERMINACAO DA COMPETENCIA DOS JUIZADOS DE VI OLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR PELO CRITERIO DA REGIONALIZACAO, ART . 1, PARAG