TJGO 16/03/2015 - Pág. 1210 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1748 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015
O PUBLICO.
NR. PROTOCOLO
:
70221-20.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 344
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: FABIO XAVIER DE DEUS
VITIMA
: ELIANE BORGES TAQUARY
DESPACHO
:
DECISAO. EM FUNCAO DO QUE PREVE O DECRETO JUDICIARIO N 1594/2012,
O QUAL INSTITUI A DETERMINACAO DA COMPETENCIA DOS JUIZADOS DE VI
OLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR PELO CRITERIO DA REGIONALIZACAO, ART
. 1, PARAGRAFO UNICO,E ART. 3; VERIFICO QUE O FATO OCORREU EM BAI
RRO PERTENCENTE A REGIAO SUL DE GOIANIA, PORTANTO, O 1 JUIZADO DE
VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR E O COMPETENTE PARA O PROCESSO E
JULGAMENTO DO FEITO. DESTARTE, A MANTENCA DOS PRESENTES AUTOS SOB
A JURISDICAO DESTE JUIZO AFASTARA A FIGURA DO JUIZ NATURAL, INFR
INGINDO, ASSIM, A REGRA CONSTITUCIONAL INSCULPIDA NO ART. 5, INCI
SO LIII DA CF/88. DESTA FEITA, NOS TERMOS DO DECRETO JUDICIARIO N
. 1594/2012, REMETAM-SE OS AUTOS AO 1 JUIZADO DE VIOLENCIA DOMEST
ICA E FAMILIAR, A FIM DE QUE SEJAM PROCESSADOS E JULGADOS PELO JU
IZO COMPETENTE, COM AS DEVIDAS BAIXAS. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERI
O PUBLICO.
NR. PROTOCOLO
:
58899-03.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 309
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: MECIAS SILVA BRITO
VITIMA
: NUBIA NAZARE CARNEIRO BRITO
DESPACHO
:
DECISAO. EM FUNCAO DO QUE PREVE O DECRETO JUDICIARIO N 1594/2012,
O QUAL INSTITUI A DETERMINACAO DA COMPETENCIA DOS JUIZADOS DE VI
OLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR PELO CRITERIO DA REGIONALIZACAO, ART
. 1, PARAGRAFO UNICO,E ART. 3; VERIFICO QUE O FATO OCORREU EM BAI
RRO PERTENCENTE A REGIAO SUL DE GOIANIA, PORTANTO, O 1 JUIZADO DE
VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR E O COMPETENTE PARA O PROCESSO E
JULGAMENTO DO FEITO. DESTARTE, A MANTENCA DOS PRESENTES AUTOS SOB
A JURISDICAO DESTE JUIZO AFASTARA A FIGURA DO JUIZ NATURAL, INFR
INGINDO, ASSIM, A REGRA CONSTITUCIONAL INSCULPIDA NO ART. 5, INCI
SO LIII DA CF/88. DESTA FEITA, NOS TERMOS DO DECRETO JUDICIARIO N
. 1594/2012, REMETAM-SE OS AUTOS AO 1 JUIZADO DE VIOLENCIA DOMEST
ICA E FAMILIAR, A FIM DE QUE SEJAM PROCESSADOS E JULGADOS PELO JU
IZO COMPETENTE, COM AS DEVIDAS BAIXAS. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERI
O PUBLICO.
NR. PROTOCOLO
:
76053-52.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 357
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: KEIKO VEIGO ARREDONDO
ACUSADO
: GASPAR PEREIRA DOS ANJOS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201400760539 DESPACHO CUMPRA-SE A DETERMINACAO CONST
ANTE A FL. 81, QUAL SEJA, A CITACAO DO ACUSADO POR EDITAL. CUMPRA
-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
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:
154456-51.2014.8.09.0175
709
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
CYNTIA DE FREITAS TEIXEIRA
MARCELO FREITAS TEIXEIRA
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