Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3023 176 forma a velar pelos direitos mais salutares ao ser humano. Inegável a possibilidade de o ato impugnado resultar a ineficácia da medida, porque necessária o exame de broncoscopia para a realização do procedimento cirúrgico já agendado para 22 de abril de 2020. Ante todo o exposto, defiro o pedido limina