TJSP 13/04/2020 - Pág. 176 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 13 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3023
176
forma a velar pelos direitos mais salutares ao ser humano. Inegável a possibilidade de o ato impugnado resultar a ineficácia da
medida, porque necessária o exame de broncoscopia para a realização do procedimento cirúrgico já agendado para 22 de abril
de 2020. Ante todo o exposto, defiro o pedido liminar, e, assim, DETERMINO aos requeridos, de forma solidária, em especial ao
ESTADO DE SÃO PAULO, gestor do sistema CROSS, o cumprimento de obrigação de fazer, consistente em agendar e executar
o exame de broncoscopia no impetrante MARCIO DOS REIS OLIVEIRA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o
nº 155.136.718-16 e Carteira de Identidade nº 25.786.632-2SSP/SP, residente e domiciliado na Av. Pedro Paula de Moraes,
760, Fundos, Saco da Capela, Ilhabela-SP, CEP: 11630-000, no prazo de até 5 (cinco) dias corridos, contados da ciência via
Portal ou do recebimento desta pelo gestor do sistema CROSS, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento, no valor
de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao prazo de 10 (dez) dias. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como OFÍCIO,
cumprindo à parte interessada providenciar a sua impressão pelo e-SAJ e a remessa ao sistema CROSS. 3. Notifiquem-se
a autoridade coatora do Estado de São Paulo por meio do Portal e a autoridade coatora por meio do e-mail do procurador
municipal ([email protected]) para prestar as informações no prazo legal. 4. Dê-se ciência do feito ao órgão
de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo,
ingresse no feito. 5. Após, encaminhe-se o feito ao Ministério Público para parecer. 6. Intime-se. - ADV: FERNANDA DE DEUS
DINIZ (OAB 310603/SP), EVERTON LUCAS TUPINAMBA REZENDE (OAB 306457/SP), LUÍS EDUARDO AMORIM TAGIMA
GUEDES (OAB 289827/SP), LUCAS MAGALHAES DE JESUS (OAB 268096/SP)
Processo 1000430-72.2020.8.26.0247 - Mandado de Segurança Cível - Intervenção em Estado / Município - José Aloisio
Fernandes Pimenta - Vistos, 1. Abra-se vista ao MP para que se manifeste, se o caso, quanto ao pedido liminar. 2. Após, tornem
conclusos para decisão, se em termos. 3. Intime-se. - ADV: TIAGO PAVÃO MENDES (OAB 173667/SP)
Processo 1000458-74.2019.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Plano de Classificação de Cargos - Cleide Muffo
- Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Pelo presente, fica o INSS intimado a se manifestar tendo em vista a
apresentação de recurso de apelação (fls, 88/94). - ADV: DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI (OAB 283015/SP), TATIANA
FREIRE PINTO (OAB 159666/SP)
Processo 1000480-35.2019.8.26.0247 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - PREFEITURA
MUNICIPAL DE ILHABELA - Vistos. Fls. 45: Ciente. 1. Tendo em vista o decurso do prazo, manifeste-se a parte autora em
termos de prosseguimento do feito, providenciando o necessário para o regular andamento no prazo de 5 dias, sob pena
de arquivamento. 2. Novamente decorridos in albis, independentemente de nova intimação pessoal ou via DJe, devidamente
certificado o decurso, remetam-se os presentes autos ao aquivo (código 61613 - Execução Frustrada). 3. Caso trate-se de ação
em que o MP intervém (envolvendo menor, incapaz ou interesse público), antes do arquivamento, abra-se vista ao MP para que
se manifestem a respeito. Em concordância, ao arquivo. Caso contrário, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LUÍS EDUARDO
AMORIM TAGIMA GUEDES (OAB 289827/SP), EVERTON LUCAS TUPINAMBA REZENDE (OAB 306457/SP), VINICIUS
FERREIRA DE CARVALHO (OAB 173699/RJ), FERNANDA DE DEUS DINIZ (OAB 310603/SP)
Processo 1000483-87.2019.8.26.0247 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - PREFEITURA
MUNICIPAL DE ILHABELA - Manifeste-se a parte autora quanto ao CPF não existente do Executado fls. 31/32, bem como em
termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias. - ADV: FERNANDA DE DEUS DINIZ (OAB 310603/SP)
Processo 1000483-87.2019.8.26.0247 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - PREFEITURA
MUNICIPAL DE ILHABELA - Manifeste-se a parte autora quanto ao CPF não existente do Executado fls. 31/32, bem como em
termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias. - ADV: FERNANDA DE DEUS DINIZ (OAB 310603/SP)
Processo 1000495-72.2017.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - S.J.M. - P.M.I. - Intimese a parte adversa para que apresente contrarrazões ao recurso adesivo. Após, com ou sem manifestação e decorrido o prazo,
certifique-se e encaminhem-se os autos ao juízo ad quem com as nossas homenagens. - ADV: VINICIUS FERREIRA DE
CARVALHO (OAB 173699/RJ), FERNANDA DE DEUS DINIZ (OAB 310603/SP), LUÍS EDUARDO AMORIM TAGIMA GUEDES
(OAB 289827/SP), OLIVER ALEXANDRE REINIS (OAB 167232/SP), EVERTON LUCAS TUPINAMBA REZENDE (OAB 306457/
SP)
Processo 1000500-60.2018.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Igor Pedroso Rossine
- Vistos. Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação,
no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. TRF 3, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do
CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o
artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo
será remetido ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intime-se. - ADV: VALMIR DOS SANTOS (OAB 247281/SP)
Processo 1000504-63.2019.8.26.0247 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - L.H.S.
- P.M.I. - Vistos. Fls. 81/104: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Consigno que nos termos da
decisão monocrática retro, o recurso foi recebido, mas não conferido efeito suspensivo. Assim, como regra, manifeste-se a parte
exequente requerendo o que de direito no prazo de 5 dias. No silêncio, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento.
Intime-se. - ADV: EVERTON LUCAS TUPINAMBA REZENDE (OAB 306457/SP), LUÍS EDUARDO AMORIM TAGIMA GUEDES
(OAB 289827/SP), VINICIUS FERREIRA DE CARVALHO (OAB 173699/RJ), EDUARDO ALVES CORTES DA FONSECA (OAB
195904/RJ), FERNANDA DE DEUS DINIZ (OAB 310603/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/
SP)
Processo 1000523-06.2018.8.26.0247 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Benedita
Aparecida da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA - O pagamento da verba honorária imposta deve seguir em
incidente próprio. No mais, aguarde-se no prazo, por mais 30 (trinta) dias o cumprimento da decisão retro. No silêncio, ao
arquivo aguardando-se eventual provocação (cód. 61613). - ADV: LUÍS EDUARDO AMORIM TAGIMA GUEDES (OAB 289827/
SP), LUIZ RONALDO DE ARAUJO (OAB 216221/SP), EVERTON LUCAS TUPINAMBA REZENDE (OAB 306457/SP), FERNANDA
DE DEUS DINIZ (OAB 310603/SP), EDUARDO ALVES CORTES DA FONSECA (OAB 195904/RJ), VINICIUS FERREIRA DE
CARVALHO (OAB 173699/RJ)
Processo 1000526-24.2019.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Marcos Roberto
Ferreira Santos - Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos
concluos com a observação “saneador/sentença”. - ADV: VALMIR DOS SANTOS (OAB 247281/SP)
Processo 1000544-79.2018.8.26.0247 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA - Francisco Carlos Kuzolitz e outros - Vistos. Fls. 404/405: Expeça-se o necessário,
cumprindo-se integralmente a sentença de fls. 374/377. Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Intime-se. ADV: LUCAS MAGALHAES DE JESUS (OAB 268096/SP), LUÍS EDUARDO AMORIM TAGIMA GUEDES (OAB 289827/SP),
RICARDO MARINO DE SOUZA (OAB 204722/SP), VINICIUS FERREIRA DE CARVALHO (OAB 173699/RJ), EVERTON LUCAS
TUPINAMBA REZENDE (OAB 306457/SP), FERNANDA DE DEUS DINIZ (OAB 310603/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º